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Pasta atual: /Leis/2001/Dezembro 2001

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Lei Muncipal 806 de 12 de dezembro de 2001 - Cria o Fundo Municipal de Turismo.pdf
Lei Municipal 803 de 2001 Autoriza a abertura de credito suplementar no oramento de 2001.pdf
Lei Municipal 804 de 2001 Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a cessao da Usina de Eletricid.pdf
Lei Municipal 805 de 2001 Cria o Conselho Municipal de Turismo e da outras providencias.pdf
Lei Municipal 807 de 2001 Autoriza o poder executivo municipal a abrir credito adicional suplementar no.pdf
Lei Municipal 808 de 2001 Abre credito especial no oramento de 2001 do Fundo Municipal de Assistencia S.pdf
Lei Municipal 809 de 2001 Dispoe sobre o Sistema Municipal Antidrogas cria o Conselho Municipal Antidrogas
Lei Municipal 810 de 2001 Autoriza o Poder Executivo Muncipal a efetuar a cessao de um terreno de sua p.pdf
Lei Municipal 811 de 2001 Autoriza a abertura de credito suplementar no oramento de 2001.pdf
Lei Municipal 812 de 2001 Autoriza a abertura de credito suplementar no oramento de 2001.pdf
Lei Municipal 813 de 2001 Aprova a nova estruturaorganizacional da PMBJ.pdf
Lei Municipal 814 de 2001 Cria a estrutura administrativa e aprova o Estatuto da Fundacao Municipal de .pdf
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